Estudante de Direito

Guilherme Fajardo Bianque

São Paulo (SP)

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Guilherme Fajardo Bianque

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Características dos contratos administrativos

Introdução Este trabalho tem o objetivo de analisar brevemente a Lei 8.666 /93 ( Lei de Licitações ) e a jurisprudência acerca das características dos contratos administrativos. Conceito Um contrato...

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Guilherme Fajardo Bianque

Artigo · há 10 anos

O transexual e o Direito brasileiro

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo elucidar a questão do direito à identidade e à dignidade do transexual na legislação brasileira. Antes e tudo, destaca-se a relevância de se...

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